A Câmara dos Deputados analisa o PL 1333/26, do deputado licenciado José Guimarães (PT), que busca garantir que os assentos gratuitos destinados a idosos no transporte coletivo interestadual fiquem em locais de fácil acesso — preferencialmente no piso inferior de ônibus de dois andares.
Lacuna na legislação atual
O Estatuto da Pessoa Idosa já garante duas vagas gratuitas por veículo para quem tem renda de até dois salários mínimos, com desconto mínimo de 50% quando essas vagas estão ocupadas. Segundo Guimarães, porém, a lei vigente não determina a localização dessas poltronas — o que leva parte das empresas a reservá-las no andar superior, dificultando ou impedindo o acesso de passageiros com mobilidade reduzida.
Pelo texto proposto, as empresas não poderão designar poltronas que exijam escadas sem consentimento expresso do idoso, e deverão informar claramente, nos canais de venda e dentro do veículo, a localização exata dos assentos reservados.
"Acessibilidade material, e não apenas formal, ao direito já assegurado", resume o autor sobre o objetivo da proposta. O PL 1333/26 segue para análise conclusiva nas comissões de Viação e Transportes, de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e de Constituição e Justiça, antes de precisar de aprovação na Câmara e no Senado.
