O Projeto de Lei 1253/26, do deputado Helder Salomão (PT-ES), propõe alterar o Estatuto da Pessoa com Deficiência para proibir que órgãos públicos exijam comparecimento presencial de PcDs quando a locomoção representar obstáculo excessivo, priorizando o atendimento à distância.
Digitalização e desburocratização
O texto obriga a administração pública a adaptar sites e aplicativos às necessidades dos usuários e prevê o uso de assinaturas eletrônicas para validação de documentos. Também proíbe que órgãos exijam documentos já constantes em suas próprias bases ou nas de outras instituições — medida que deve simplificar o acesso a serviços públicos, com reflexo direto para cidadãos de Guarulhos.
A exigência de presença física passa a ser excepcional: se um órgão considerar necessária, terá de justificar por escrito. Quando a estrutura tecnológica for insuficiente, o atendimento poderá ocorrer na residência da pessoa ou por meio de procurador legalmente habilitado.
A proposta também garante atendimento domiciliar para perícias do INSS e para serviços de saúde do SUS e de assistência social. "Eleva a tecnologia ao papel de instrumento de inclusão e autonomia, garantindo racionalidade e respeito à dignidade humana", afirma Salomão. O PL aguarda análise conclusiva nas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça, antes de seguir para o Senado.
